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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

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SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

 Resolução GSEFAZ

RESOLUÇÃO GSEFAZ

Ano 2019

 

NR

DATA

EMENTA

001/2019

18.1.2019

MODIFICA a Resolução nº 0035/2018-GSEFAZ, que divulga o Edital de Lançamento de IPVA referente ao exercício de 2019 e disciplina condições e prazos para o seu recolhimento.

002/2019

14.3.2019

MODIFICA a Resolução nº 0019/2010-GSEFAZ, que estabelece procedimentos para a solicitação de que trata o art. 8º do Decreto nº 23.994, de 2003, que aprova o Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, e dá outras providências.

003/2019

29.3.2019

APROVA a Pauta de Preços Mínimos n° 002/2019, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências.

004/2019

24.4.2019

ESTABELECE os procedimentos para produção, arrecadação e encaminhamento à PGE de prova material que consubstancie suposta prática de crime contra a ordem tributária, de forma a subsidiar a elaboração de Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público, pelo referido órgão.

005/2019

24.4.2019

INSTITUI o "Sistema de Pedido Eletrônico de Ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária ou recolhido por antecipação com encerramento da fase de tributação – Ressarcimento Eletrônico”.

006/2019

24.4.2019

MODIFICA a Resolução nº 0005/2015-GSEFAZ, que dispõe sobre procedimentos para desembaraço de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e solicitadas por meio eletrônico

007/2019

10.5.2019

ALTERA a Resolução nº 0008/2017 – GSEFAZ, que estabelece procedimentos relativos às operações com querosene de aviação e gasolina de aviação destinados a prestadoras de serviço de transporte aéreo de passageiros detentoras de tratamento fiscal favorecido.

008/2019

14.5.2019

DISCIPLINA os procedimentos para parcelamento de créditos tributários de IPVA, e dá outras providências.

009/2019

14.5.2019

MODIFICA a Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.

010/2019

15.5.2019

DÁ EXECUÇÃO aos §§ 17, 18 e 19 do art. 110 do RICMS, aprovado pelo Decreto 20.686/99.

011/2019

27.5.2019

ESTABELECE o valor do preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas.

012/2019

23.5.2019

ESTABELECE o valor do preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações energia elétrica.

013/2019

24.6.2019

PRORROGA o prazo de recolhimento do ICMS, ITCMD e IPVA, no caso que especifica.

014/2019

28.6.2019

APROVA a Pauta de Preços Mínimos n° 003/2019, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências.

015/2019

28.6.2019

ESTABELECE os procedimentos para o recolhimento do ICMS sobre os estoques de mercadorias em decorrência do final da vigência da Resolução nº 016/2018-GSER.

016/2019

12.7.2019

ALTERA a Resolução nº 005/2012–GSEFAZ, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito fiscal do ICMS relativo ao consumo de energia elétrica no processo de industrialização.

017/2019

1°.8.2019

DISCIPLINA os procedimentos para escrituração e recolhimento do ICMS exigido por substituição tributária devido ao Estado do Amazonas nas operações com energia elétrica de que trata o Decreto nº 40.628, de 2019.

018/2019

4.8.2019

PRORROGA o prazo de recolhimento do ICMS, ITCMD e IPVA, no caso que especifica.

019/2019

9.9.2019

ALTERA a Resolução nº 0041/2015-GSEFAZ, que especifica os produtos alimentícios constantes no item 18 do Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.

020/2019

13.9.2019

ALTERA as Resoluções nº 0035/2015-GSEFAZ, 0037/2015-GSEFAZ, 0038/2015-GSEFAZ e 0041/2015-GSEFAZ, que especificam produtos constantes no Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.

021/2019

24.9.2019

ALTERA a Resolução nº 004/2019–GSEFAZ, que estabelece os procedimentos para produção, arrecadação e encaminhamento à PGE de prova material que consubstancie suposta prática de crime contra a ordem tributária, de forma a subsidiar a elaboração de Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público, pelo referido órgão.

022/2019

26.9.2019

DISPÕE sobre os índices percentuais da parcela do ICMS pertencente aos Municípios para o exercício de 2020.

023/2019

30.9.2019

APROVA a Pauta de Preços Mínimos n° 004/2019, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências.

024/2019

3.10.2019

DÁ EXECUÇÃO ao art. 7º do Decreto nº 24.439, de 2004, que disciplina procedimentos a serem aplicados na realização de feira ou de exposição ao público de mercadorias e concede crédito fiscal presumido do ICMS nas vendas nela realizadas e dá outras providências.

025/2019

9.10.2019

ALTERA a Resolução nº 005/2014-GSEFAZ, que disciplina os procedimentos para parcelamento de créditos tributários do ICMS.

026/2019

10.10.2019

ALTERA a Resolução nº 0007/2007-GSEFAZ, que “define códigos de receitas e despesas que especifica”.

027/2019

21.10.2019

PRORROGA os prazos de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA, demais tributos e contribuições estaduais, nos casos que especifica.

028/2019

30.10.2019

PUBLICA os atos normativos vigentes e não vigentes em 8 de agosto de 2017, nos termos do inciso I da cláusula segunda e do § 2º da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017.

029/2019

26.11.2019

MODIFICA as Resoluções nº 0003/12-GSEFAZ, 0016/2014-GSEFAZ, 0001/16-GSEFAZ, 0015/2017-GSEFAZ e 0039/2017-GSEFAZ.

030/2019

9.12.2019

APROVA a Tabela de Base de Cálculo do IPVA e publica o Edital de Notificação de Lançamento, referentes ao exercício de 2020, e dá outras providências.

031/2019

16.12.2019

ESTABELECE o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD e IPVA e demais tributos e contribuições.

032/2019

17.12.2019

PRORROGA a vigência da Pauta de Preços Mínimos nº 004/2019, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, aprovada pela Resolução nº 023/2019-GSEFAZ.

033/2019

18.12.2019

DETERMINA os percentuais de crédito presumido de ICMS, de que trata a Lei Complementar nº 202, de 2019, o Convênio ICMS 07, de 2019 e o Convênio ICMS 146, de 2019, a serem concedidos à PETROBRAS, em substituição ao sistema normal de apuração, nas operações de extração de petróleo e gás natural, processamento de gás natural e fabricação de produtos de refino de petróleo e de gás natural, classificados nos códigos 0600-0/01, 3520-4/01 e 1921-7/00 da CNAE, e dá outras providências.

035/2019

27.12.2019

ALTERA a Resolução nº 0016/2014-GSEFAZ, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI (EFD ICMS/IPI), e a Resolução nº 0021/2017-GSEFAZ, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Secretaria da Fazenda, no tratamento de processos de baixa de inscrição.

034/2019

26.12.2019

DISPÕE sobre os índices percentuais da parcela do ICMS pertencente aos Municípios, para o exercício de 2020.

036/2019

27.12.2019

MODIFICA a Resolução nº 031/2019-GSEFAZ, que estabelece o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD e IPVA e demais tributos e contribuições.